Cobrança de dívida legítima não gera dano moral, decide TJ-SP

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito reclamado. Esse foi o entendimento adotado pela 37ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que condenou um fundo de investimento a indenizar um consumidor.  Conforme os […]

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