Tema 1.118: requisitos para responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas

Como se sabe, em regra, o devedor principal é responsável pela dívida, o que significa dizer que, no âmbito trabalhista, é do empregador a responsabilidade de realizar o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas garantidas em lei ou instrumentos normativos. Não obstante, é certo que mesmo após o trânsito em julgado de sentença o […]

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