Idade para aposentadoria compulsória em sociedade de economia mista é 75 anos

A aposentadoria compulsória de empregados de sociedades de economia mista se dá aos 75 anos de idade, de acordo com a Lei Complementar 152/2015. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença que proibiu a Maranhão Parcerias (Mapa) de aposentar compulsoriamente empregados celetistas que completarem […]

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