Controvérsias da compensação de prejuízos fiscais na incorporação e extinção de empresas

A compensação de prejuízos fiscais é um dos temas mais debatidos no âmbito do direito tributário, especialmente no contexto de incorporação e extinção de empresas. O Decreto nº 9.580/2018, em seu artigo 585, veda expressamente a utilização de prejuízos fiscais da empresa sucedida pela sucessora em casos de incorporação, fusão ou cisão. Todavia, a interpretação […]

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