TCE determina que ex-presidente da Câmara São José de Piranhas devolva mais de R$ 60 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determina que ex-presidente da Câmara São José de Piranhas, Washington Vieira de Oliveira devolva R$ 60.841 aos cofres públicos correspondente ao excesso da remuneração por
ele percebida no exercício 2022.

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Os autos do processo tratam da análise das prestações de contas anuais de Washington Vieira de Oliveira (período de 01/01/2022 a 06/2022 e 07/2022 a 31/12/2022) e Pedro Bandeira da Silva (06/2022), na condição de Presidente da Câmara Municipal de São José de Piranhas.

Segundo o Tribunal, a remuneração dos vereadores e do Presidente da Câmara estavam em desconformidade com o disposto na Constituição Federal.

O subsídio da Chefe do Poder Legislativo Municipal, em 2022, pelo critério do número de habitantes, só poderia corresponder a, no máximo, 30% do subsídio do Presidente da Assembleia Legislativa (R$ 303.864,00), importando em R$ 91.159,00 no exercício. No entanto, em 2022, a remuneração do Vereador-Presidente atingiu o montante de R$ 152.000,00, incluído aqui o 13º salário, ficando acima do limite permitido.

São José de Piranhas

São José de Piranhas é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Cajazeiras. Sua área territorial é de 677 km² e sua população, conforme estimativas do IBGE de 2018, era de 20 053 habitantes.