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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Prescrição intercorrente, Tema nº 1.293 e as respostas pretéritas para as questões futuras

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Temos discutido desde o início de 2021 (É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf) o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras no PAF, sujeitas ao regime da Lei nº 9.873/99, que prevê expressamente esse instituto, a ser aplicado no prazo de três anos. A sua importância é evidenciada pelo Sistema […]

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