1° Seção do STJ fixa quatro teses sobre pensionistas militares

No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas — benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não […]

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