O processo legislativo como a ‘outra metade’ do Direito e sua ‘porta dos fundos’

Este 2025 promete grandes avanços em matéria de processo legislativo, tanto por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional quanto por julgamentos importantes que estão na pauta do STF. A participação de hoje tece comentários sobre algumas perspectivas alvissareiras. Na Câmara dos Deputados, acaba de ser protocolizado o PL 26/2025, de autoria da deputada […]

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