Tema 1.118 do STF: das implicações práticas e jurídicas da exigência de capital social integralizado

No último dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647, fixou a tese do Tema nº 1.118 com repercussão geral, pacificando que a administração pública não possui responsabilidade subsidiária, de forma sumária, pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. Em decorrência da tese […]

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