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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Impacto do Tema 1.257/STJ no debate sobre aplicação das normas processuais

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O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) podem ser aplicadas a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens. A decisão resolve a controvérsia sobre a […]

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