STF manda estado repassar perdas de ICMS ao município do Rio

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse, em até dez dias, as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS ao município do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decisão foi tomada na Reclamação 56.702. Dino observou que, em setembro […]

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