Município que movimenta petróleo terrestre não recebe por produção marítima

O município que abriga instalações de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre não faz jus aos royalties destinados à lavra marítima. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de dois municípios que canalizam a produção petrolífera brasileira. São eles Coqueiro […]

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