Ainda sobre a responsabilidade pela demurrage

TJ de São Paulo entendeu que importador não pode ser responsabilizado por taxa de demurrage provocada por atos da ReceitaVez por outra alguns temas jurídicos com os quais já lidamos há muito voltam aos holofotes, principalmente, mas não exclusivamente, quando uma decisão qualquer, administrativa ou judicial, repercute ao tratá-los, quer porque trouxe a lume nova perspectiva sobre aspectos que os envolvem, quer porque demonstrou a necessidade de refazimento das normas jurídicas que os disciplinam. […]

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