TJ-PR reconhece dupla maternidade em inseminação caseira

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que é possível o reconhecimento da dupla maternidade, nos casos de inseminação artificial caseira feita no contexto de união estável ou de casamento homoafetivo, aplicando-se analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos […]

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