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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária

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Ao anular quarentena para transação tributária, desembargador afirmou que governo estava desesperado para aumentar arrecadaçãoO artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar […]

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