STF vai analisar responsabilidade de danos causados por policiais em manifestações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações populares. Na sessão desta terça-feira (18/3), a 1ª Turma reconheceu a repercussão geral do tema tratado em recurso extraordinário. O Ministério Público do Paraná questionou decisão do Tribunal de […]

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