Devolução de valores de acordos da ‘lava jato’ exige vício geral no processo

Em um cenário no qual acordos de leniência firmados na falecida “lava jato” passam por renegociações, pagamentos relativos a esses acordos estão suspensos e delatores vêm pedindo a restituição de multas pagas em colaborações premiadas, advogados que atuam ou já atuaram nas defesas dos envolvidos consideram que a devolução de valores exige a demonstração de […]

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