Comissão da Câmara aprova confisco de bens em casos de estupro

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado aprovou nesta 4ª feira (19.mar.2025) o PL (projeto de lei) 4.781 de 2023, que propõe a perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O autor da proposta é o senador Carlos Viana (Podemos-MG), já o relator favorável ao texto é o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

De acordo com o texto, os infratores que cometerem crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser punidos, além da prisão, com a perda de bens e valores de propriedade equivalentes a, no mínimo, R$ 500 e, no máximo, R$ 100 mil. Eis a íntegra (PDF – 80 kB).

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O projeto ainda determina que o juiz que julgará o caso deve considerar:

• as circunstâncias e consequências do crime;
• a situação financeira do infrator; e
• a repercussão da infração penal na saúde física e mental da vítima.

O PL segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

CONVOCAÇÃO DE GUAJAJARA

A CDH também aprovou nesta 4ª feira (19.mar.) o requerimento que convoca a ministra do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), para prestar esclarecimentos sobre o órgão. Eis a íntegra (PDF – 392 kB).