Investigação criminal de prefeitos: aspectos relevantes

O prefeito é o líder do Poder Executivo municipal, exercendo um mandato eletivo fundamentado na Constituição, com base na soberania do voto popular, conforme os artigos 14 e 29. Dada a relevância do cargo, a Constituição, em seu artigo 29, inciso X, estabeleceu que o julgamento de prefeitos, em razão de crimes cometidos, ocorre perante […]

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