Declarações de Bolsonaro contra urnas não justificam ação popular

Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos passíveis de combate pela via da ação popular. Com esse entendimento, a 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um cidadão para que o Poder Judiciário processasse uma ação popular que objetivava a […]

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