Juízes municipais e ad hoc, promotores e ad hoc e defensor dativo?

Houve um tempo em que o Brasil teve juízes municipais e promotores de justiça ad hoc. Os juízes municipais existiram após a nossa independência de Portugal, instituídos pelo Código do Processo Criminal de 1.832 [1], artigo 5º, que também cuidava dos promotores públicos, prevendo que a sua escolha decorria de lista tríplica das Câmaras Municipais […]

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