Governo adia decisão sobre financiamento do comitê da tributária

O governo pediu ao Congresso permissão para poder definir ao longo do ano de onde virão os recursos para bancar o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que ainda precisa de aval do Senado para ser regulamentado. 

O ofício foi encaminhado pelo Ministério do Planejamento na 6ª feira (14.mar.2025). Eis a íntegra (PDF – 1 MB). 

O documento pede alterações no projeto do Orçamento para 2025, com brechas para que o governo envie suplementações futuras no Orçamento para algumas despesas. São elas:

• recursos para implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
• a transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais;
• integralização de cotas em rodadas específicas de capital de bancos internacionais; e
• integralização de cotas pela União em fundo privado com o objetivo de custear e gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Pé-de-Meia). 

Na prática, o governo pede para definir as origens dos recursos em projetos a parte, numa data posterior. 

O Comitê Gestor do IBS, por exemplo, já foi criado, mas suas regras ainda precisam ser definidas por uma proposta que tramita no Senado. A previsão do governo é que o tema seja analisado ainda no 1º semestre deste ano.

Outra brecha seria para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Pelas regras, o governo terá de enviar  R$ 8 bilhões ao fundo em 2025.

PÉ-DE-MEIA

O governo já havia pedido brecha semelhante para o Pé-de-Meia, que está só parcialmente contemplado no projeto de Orçamento para 2025. Segundo o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o programa educacional pode chegar até R$ 12 bilhões.

Destes, R$ 1 bilhão já constava no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual). O valor segue. Caberá ao governo mandar por volta de 60 dias (prazo estipulado pelo TCU) PLNs (Projeto de Lei do Congresso Nacional) com o valor remanescente. 

O ofício encaminhado abre uma brecha para que o governo consiga a liberação para cortar em qualquer quantidade, para dar dinheiro ao programa educacional.

O Pé-de-Meia é um incentivo financeiro dado a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico. O pagamento é de R$ 200 por matrícula e parcela mensal de R$ 225. Também há depósitos de R$ 1.000 para cada ano concluído (retirados da poupança depois da formatura no ensino médio). O total pode chegar a R$ 9.200 por estudante. 

O entrave da regularização do programa para o Planalto consiste na inclusão dos recursos no Orçamento sem violar o teto de gastos (limitação de quanto o governo pode gastar) e a meta fiscal (limitação para o deficit público). 

Mais cedo, o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a administração “não precisa resolver agora” a questão da falta de recursos para o Pé-de-Meia. Isso porque o TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias para que o Executivo indicasse uma solução.

VALE-GÁS

O governo já havia enviado na semana passada um ofício para manter recursos para o Gás Para Todos –ampliação do Vale-Gás. Os recursos virão de uma série de cortes promovidos pelo governo.

A administração petista precisava de R$ 3,6 bilhões para custear o Gás para Todos. Desses, R$ 600 milhões já constavam na versão anterior do projeto de Orçamento. Com o novo ofício, o governo coloca no Ploa os R$ 3 bilhões que faltavam e o valor total fica contemplado. O documento também pede uma redução de R$ 7,7 bilhões para o Bolsa Família em relação ao texto original. Leia a íntegra (PDF – 644 kB).