Em tese vinculante, STJ fixa que falta de confissão à polícia não impede oferecimento de ANPP

O fato de um investigado não ter confessado o crime na fase de inquérito policial não justifica que o Ministério Público não ofereça acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em julgamento na quarta-feira (12/3). A posição oferecida […]

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