TRT-17 determina reintegração de guarda com base na teoria dos motivos determinantes

A teoria dos motivos determinantes, moldada a partir do Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal, define que a demissão de empregado público, por justa causa ou não, tem de ser motivada. Caso a motivação seja inverídica ou incongruente, a demissão é nula. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]

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