STJ diverge se subfaturamento basta para arbitramento da base de cálculo do ISS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) por arbitramento. Dois ministros votaram para autorizar o arbitramento feito, no caso em discussão, pelo município de […]

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