Projeto de Lei trabalhista altera pagamento das férias; saiba o que muda

A partir de 2025, os trabalhadores brasileiros podem enfrentar mudanças significativas nas férias devido ao Projeto de Lei (PL) 4165/24, que propõe ajustes na forma como o adicional de férias é calculado.

A proposta, apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa excluir a contribuição previdenciária do terço constitucional, o que pode impactar os valores recebidos pelos trabalhadores e a base de cálculo para aposentadoria.

Mas, afinal, como essa mudança afeta os direitos trabalhistas e o bolso do trabalhador? Confira os detalhes e saiba como se preparar para possíveis impactos financeiros.

O que prevê o Projeto de Lei 4165/24?

A principal alteração proposta pelo PL 4165/24 está na exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.

Atualmente, o terço constitucional integra a base de cálculo do INSS, ou seja, sofre descontos que impactam o valor líquido recebido pelo trabalhador.

Se aprovado, o terço de férias passará a ser tratado como indenização, e não como remuneração, isentando-o da tributação previdenciária.

Essa mudança, segundo defensores do projeto, traria um alívio financeiro imediato para o trabalhador, aumentando o valor recebido.

Por outro lado, pode reduzir a base de cálculo para benefícios futuros, como a aposentadoria.

Com isso, o trabalhador receberia um valor maior durante as férias, mas, a longo prazo, as contribuições ao INSS seriam menores, o que pode reduzir o benefício previdenciário no futuro.

Impactos da nova lei trabalhista nas férias

A mudança pode gerar efeitos tanto positivos quanto negativos para os trabalhadores e empregadores. Confira os principais impactos:

Benefícios para o trabalhador:

• Aumento do valor líquido recebido no período de férias
• Maior poder de compra e possibilidade de planejamento financeiro
• Redução da carga tributária sobre o trabalhador.

Possíveis desvantagens:

• Redução da base de cálculo para aposentadoria e benefícios do INSS
• Empresas podem adotar estratégias para compensar custos, como ajustes salariais
• Trabalhadores que planejam se aposentar nos próximos anos podem ser mais afetados.

Especialistas recomendam que os trabalhadores fiquem atentos ao impacto dessa mudança, principalmente aqueles que dependem da contribuição previdenciária para garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

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Como ficam as regras atuais de férias?

Independentemente da aprovação do PL 4165/24, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continuam valendo.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, algumas flexibilizações foram implementadas:

• Fracionamento das férias: o período pode ser dividido em até três partes, desde que uma delas tenha, no mínimo, 14 dias, e as demais, pelo menos 5 dias cada.

• Cálculo proporcional: trabalhadores que não completam 12 meses de serviço têm direito a férias proporcionais.

• Faltas x Dias de férias: o tempo de descanso pode ser reduzido conforme o número de faltas injustificadas:

• Até 5 faltas no ano → 30 dias
• 6 a 14 faltas no ano → 24 dias
• 15 a 23 faltas no ano → 18 dias
• 24 a 32 faltas no ano → 12 dias

Empregadores devem seguir essas regras, independentemente da nova lei. O descumprimento pode levar a penalidades e ações trabalhistas.

Em quais casos as férias podem ser canceladas?

Nem todos os trabalhadores conseguem usufruir das férias de forma automática. Existem situações previstas na CLT que podem impedir o descanso anual:

• Demissão antes de completar o período aquisitivo
• Licença remunerada superior a 30 dias no ano
• Recebimento de auxílio-doença por mais de seis meses consecutivos.

Se houver irregularidades na concessão das férias, o trabalhador pode buscar auxílio junto ao sindicato ou à Justiça do Trabalho.

O que esperar das próximas decisões?

Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o PL 4165/24 segue em caráter conclusivo, o que pode acelerar sua aprovação sem necessidade de votação no plenário, caso não haja objeções.

Enquanto isso, entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) alertam que a proposta pode comprometer benefícios previdenciários.

Entenda: Quais são as regras das férias após Reforma Trabalhista?

Já representantes do setor empresarial, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendem a medida, alegando que ela reduz encargos trabalhistas e beneficia tanto empresas quanto empregados no curto prazo.

As possíveis mudanças nas férias exigem atenção dos trabalhadores e empregadores. Se aprovado, o PL 4165/24 pode aumentar o valor líquido recebido no período de descanso, mas reduzir contribuições previdenciárias, afetando benefícios futuros.

Para evitar impactos negativos, é essencial planejar o orçamento, acompanhar a tramitação da proposta e buscar orientação especializada.

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