Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf

As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente. Dentre os julgados do STJ, destaca-se o REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), de 2009, que formulou a seguinte […]

O post Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.