Ampliação da proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino e mulheres travestis ou transexuais

No último dia 24 de fevereiro, em uma importante decisão, de maneira unânime, o Supremo Tribunal Federal ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reconhecendo que a proteção prevista para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar também deve ser estendida a casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres […]

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