Qualificadora do perigo comum é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP

A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis resultados secundários de uma ação são indiferentes para sua prática. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento […]

O post Qualificadora do perigo comum é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.