Abuso de poder normativo na controvérsia sobre Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

No último dia 20 de fevereiro, com o trânsito em julgado do ARE nº 1.527.985-ES, relatado pelo ministro Roberto Barroso sob o rito da repercussão geral, encerrou-se por completo a controvérsia instaurada no cenário político-jurídico brasileiro com a publicação dos Decretos 11.321/2022 e 11.322/2022, que reduziram pela metade as alíquotas aplicáveis ao Adicional ao Frete […]

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