Corregedorias não podem monitorar juízes por rastreamento de IP, decide juíza

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) estabelece que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de internet devem respeitar o direito à intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas. Como se trata de um direito fundamental, essas garantias só podem ser relativizadas […]

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