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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

STF forma maioria para confirmar liberação de emendas parlamentares

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O presidente Lula sancionou nesta quinta (16/1) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta (5/3). A decisão de Dino é desta quarta-feira […]

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