O conteúdo mínimo do acordo de não persecução civil

O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos uma das medidas genuinamente punitivas previstas no artigo 12. Reprodução Nos termos dos incisos I e II do artigo 17-B da LIA, o acordo de […]

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