A crise do ato administrativo vinculado na Lei nº 14.133/2021

O excesso de texto contido na Lei nº 14.133/2021, impetuosamente regulamentar, ditando, em pormenores, a universalidade de toda sorte de palavras e vocábulos mentalmente conjecturados pelo legislador, escancara, fidedignamente, a crise pela qual passa o ato administrativo vinculado. A invasão do Poder Legislativo no exercício da função administrativa é tão significativa a ponto de esvaziar […]

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