A evolução da tutela coletiva na União Europeia

A tutela coletiva na União Europeia experimentou uma significativa evolução normativa ao longo dos anos, marcada por diferentes iniciativas legislativas e desafios na harmonização dos sistemas jurídicos nacionais. O processo teve início com a Diretiva 2009/22/CE, que estabeleceu as ações inibitórias para proteção dos consumidores, seguida pela Recomendação 2013/396/UE da Comissão Europeia, que buscou estabelecer […]

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