STJ vai definir base de cálculo para honorários em casos de pedidos ao SUS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese sobre como calcular os honorários de sucumbência nas ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS). O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob a relatoria da […]

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