• New Page 1

    RSSFacebookInstagramTwitterYouTubeYouTubeYouTubeYouTubeYouTubeYouTubeYouTube  

    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Responsabilidade da administração pública na terceirização trabalhista

por | |

aperto de mãos entre dois homens em um escritórioFreepik O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a constitucionalidade da redação original do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Mais recentemente, no julgamento do RE 76.0931/DF, a Corte Suprema fixou o Tema 246 de sua Tabela de Repercussão Geral: [1] […]

O post Responsabilidade da administração pública na terceirização trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Adicionar aos favoritos o Link permanente.