Fiscalização e contencioso do IBS e CBS: fragmentação e insegurança jurídica

O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade brasileira a esperança de que o caos que  há décadas a assolava finalmente daria lugar a um sistema mais eficiente e racional. Entre os compromissos assumidos estavam: (a) simplicidade, com a redução do número de […]

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