Alcolumbre acena ao STF após decisão de Dino sobre emendas

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comemorou nesta 4ª feira (26.fev.2025) a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de aceitar o plano de trabalho do Governo e do Congresso sobre emendas. Com o ato, a Corte autorizou a retomada dos repasses do Orçamento de 2025 e de anos passados.

“O diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares”, declarou Alcolumbre em nota enviada à imprensa. Leia a íntegra abaixo.

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Em um documento enviado mais cedo à Corte pela AGU (Advocacia-Geral da União), Senado, Câmara e o governo comprometeram-se a identificar nominalmente os congressistas autores e apoiadores das emendas. Leia a íntegra do documento (PDF – 620 KB).

ENTENDA

Além da identificação dos parlamentares, as Casas também prometem padronizar e estruturar os dados referentes às emendas parlamentares de bancada (RP7), de comissão (RP8), e das antigas emendas de relator (RP9).

Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano promete:

• padronizar atas e planilhas;
• identificar, no Portal da Transparência, o nome dos parlamentares que solicitarem e apoiarem as emendas;
• divulgar em link de fácil acesso e consulta todas as atas e planilhas das comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propõe:

• identificar os parlamentares proponentes no Portal da Transparência, com link direto para o detalhamento da emenda, divulgado no site da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização);
• padronizar atas e planilhas;
• disponibilizar em link no site da CMO as atas e planilhas das bancadas estaduais que aprovarem as emendas, bem como a indicação para a sua execução.

A decisão de Dino será analisada no plenário do STF. A reunião com os Três Poderes que estava marcada para 5ª feira (27.fev) foi cancelada. O magistrado autorizou os repasses com exceções, como aquelas com impedimentos técnicos ou com ordem judicial. 

Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.

As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. A autorização ficou mantida somente em casos de calamidade pública e em obras já em andamento.

Os Três Poderes travaram embates sobre a execução das emendas. O STF diz que faltam regras de transparência e rastreabilidade para identificar quem as indica e como os recursos são utilizados na ponta final. 

Os congressistas veem a posição da Corte como uma interferência indevida no Legislativo.

Leia a íntegra da nota de Alcolumbre sobre a decisão do STF:

“Ontem, 25 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, conjuntamente com o Poder Executivo, apresentaram um plano de trabalho prevendo novas providências relativas à execução da parcela do Orçamento da União destinada a emendas parlamentares nos autos da ADPF 854.”

“Em decisão proferida hoje, 26 de fevereiro de 2025, o Ministro Relator Flávio Dino reconhece que a iniciativa é muito relevante para a concretização do princípio da harmonia entre os Poderes e estabelece caminhos para maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a probidade administrativa. Como resultado, entendeu desnecessária a audiência do dia 27 de fevereiro de 2025.”

“O diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares. Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o país. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.”

“O Plano de Trabalho será submetido à apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e, caso aprovado, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares para o orçamento de 2025 e exercícios anteriores, observados os compromissos do Plano e as decisões judiciais.”

“Tem-se um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.”