Se Cade não reconhece cartel, prescrição de prejuízos começa na data do contrato

Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados pela prática anticoncorrencial começa na data de assinatura do respectivo contrato. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a perda do direito de […]

O post Se Cade não reconhece cartel, prescrição de prejuízos começa na data do contrato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.