Recursos Trabalhistas: o que são e quais os tipos?

A legislação trabalhista permite que o descumprimento dos direitos trabalhistas seja cobrado por vias judiciais, protegendo os trabalhadores e empresas. 

Durante esse processo pode ser necessário contestar as decisões tomadas pela Justiça do Trabalho, corrigindo informações e garantindo que os direitos sejam respeitados.

Confira neste guia, o que são os recursos trabalhistas e quais os tipos, prazos e requisitos para serem aceitos no seu processo.

O que são os recursos trabalhistas?

Os recursos trabalhistas são a maneira pela qual as partes demonstram sua discordância e contestam a decisão do órgão judiciário para que uma nova análise seja realizada, de preferência, por outra instância. 

Tanto o empregador como o empregado podem solicitar o recurso nas ações judiciais, desde que se sintam insatisfeitos com parte ou toda decisão tomada. 

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Essa é uma forma de garantir justiça e a aplicação correta da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), permitindo que equívocos e erros sejam corrigidos.

Quais os requisitos para admissão de recursos trabalhistas?

Antes de apresentar um recurso trabalhista, é importante verificar se ele atende os requisitos necessários para ser admitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Se o recurso não atender aos requisitos básicos, ele não será analisado e a decisão original do juiz será mantida no processo. Então para ser aceito, o recurso trabalhista deve:

• Ser apresentado dentro do prazo legal
• Conter os documentos obrigatórios
• Apresentar argumentos que comprovem o erro ou injustiça
• Ter as partes envolvidas ou representantes legais como autores

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Em alguns casos, pode ser necessário ter que realizar o pagamento de taxas recursais. Além disso, o documento deve ser entregue apenas por escrito.  

Quais os prazos dos recursos trabalhistas?

Como o princípio da Justiça do Trabalho é a agilidade, os prazos para os recursos trabalhistas são menores do que os processos trabalhistas. Ele inicia a partir da notificação oficial da decisão judicial na Imprensa Oficial.

Se as partes não apresentarem recursos até a data limite, perderão o direito de recorrer na decisão, encerrando essa fase do processo.

Para maioria dos recursos trabalhistas é aplicado o prazo de oito dias úteis, exceto os embargos de declaração e recursos extraordinários que possuem o prazo de 5 e 15 dias úteis, respectivamente.

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Os prazos curtos reforçam a necessidade de constante acompanhamento das fases processuais, evitando que ocorra possíveis prejuízos às partes.

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Tipos de recursos trabalhistas

Os recursos no processo do trabalho são específicos para cada finalidade e úteis para diferentes etapas processuais, atendendo diferentes necessidades jurídicas. Conheça cada um deles!

Embargos

Os recursos de embargos são utilizados para esclarecer dúvidas, corrigir omissões, contradições ou pontos confusos da decisão judicial.

Eles ajudam a entender diferentes opiniões dentro do Tribunal Superior do Trabalho, garantindo que as decisões judiciais sejam padronizadas.

Recurso Ordinário

Esse é o recurso mais comum em processos trabalhistas, ele serve para contestar decisões judiciais tomadas em 1ª instância. Ele é analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é usado quando um recurso não é admitido. Ele permite que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalie se o recurso negado deverá ser analisado.

Agravo de Petição

O agravo de petição é um recurso utilizado quando uma das partes deseja denunciar uma ofensa sofrida no processo. A intenção é prorrogar a decisão do juiz, gerando mais tempo para análise.

Agravo Interno

O recurso de agravo interno permite que o processo trabalhista seja julgado por um colegiado, ou seja, grupo de juízes de diferentes tribunais. 

Quem entra com esse recurso deve justificar o motivo que discorda da decisão inicial. O juiz deverá explicar seu ponto ou apresentar novos argumentos para rejeitar o recurso.

Recurso de Revista

O recurso de revista serve para questionar decisões judiciais que vão contra as leis, regras e entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é técnico e com limitações.

Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário é encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF) e aborda questões que envolvem a Constituição.

Ele existe para proteger a aplicação da Constituição Federal, o respeito às leis e se aplica em outros processos além da causa trabalhista. 

Qual é o último recurso de um processo trabalhista?

Para processos trabalhistas, o recurso extraordinário é o último recurso possível. Ele é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata questões que abordam a constituição.

Ele analisa mais do que fatos ou provas do processo, mas identifica se existiu algum desrespeito às leis da Constituição Federal na decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Sua análise leva mais tempo, é criteriosa e exige preparo. Por isso, ele demora em média 15 dias úteis para ser analisado. Para chegar nesse ponto, o processo deve ter passado por todas as instâncias anteriores.

Os recursos trabalhistas são ferramentas fundamentais para garantir decisões justas no sistema judiciário brasileiro. 

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Com a possibilidade de revisar a decisão judicial e até reverter resultados do processo trabalhista, é essencial conhecer os prazos e como eles funcionam para evitar erros.

Se possível, busque acionar seu advogado para garantir segurança jurídica e entender melhor seus direitos trabalhistas. 
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