STJ muda posição sobre horário limite para protocolo de petições sob CPC de 1973

Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense já tenha se encerrado. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e representa uma mudança de posição para os […]

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