STF suspende indenização de R$ 12 milhões a conselheiro do TCE-PR

O servidor público que tomar posse por decisão judicial só precisa ser indenizado pelo Estado por eventual demora para assumir o cargo se o atraso for flagrantemente arbitrário. Assim determina a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671. Com esse entendimento, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de R$ 12 […]

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