Câmara aprova urgência para projeto que altera Simples Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (20.fev.2025) o requerimento do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que concede urgência ao PLP (projeto de lei complementar) que permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportações dos optantes do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto do governo altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Hoje, o estatuto proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional.

O projeto do governo integra Programa Acredita Exportação, lançado em 2024, com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032. 

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado a qualquer momento no plenário, apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter indicado na sua posse que evitaria essa tramitação acelerada

O requerimento de Motta para votação em urgência foi apresentado em reunião de curta duração entre os líderes na manhã desta 5ª.

A sessão deliberativa, conduzida por Motta no plenário, durou cerca de 6 minutos. Além do requerimento do governo, os deputados aprovaram 5 PDLs (projetos de decreto legislativos) relacionados a tratados internacionais.

Ainda nesta 5ª, o presidente da Câmara participará de compromissos no Rio de Janeiro, com o governador Cláudio Castro (PL) e a bancada federal do Estado.