Lei das Estatais não incide em indicação ao conselho de Itaipu, diz STJ

A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não alcança as empresas supranacionais como a Itaipu Binacional e, com isso, não serve para balizar a legalidade das indicações de membros de seu conselho. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ilegalidade da indicação do ex-deputado federal Carlos Marun ao conselho […]

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