Decisionismo judicial sobre exclusão das qualificadoras manifestamente improcedentes na pronúncia

O procedimento especial do Tribunal do Júri, consagrado constitucionalmente como garantia fundamental, enfrenta significativos desafios em sua operacionalização prática. Um deles – eleito como objeto do presente artigo –diz respeito à análise judicial das qualificadoras na decisão de pronúncia, que encerra a fase do judicium accusationis. A pronúncia implica admissibilidade da acusação e consequente submissão […]

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