Condomínio residencial, Airbnb, aluguel por temporada e para festas

A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Em seu artigo 10, inciso III diz que “é defeso a qualquer condômino destinar a unidade à utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à […]

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