Existe autonomia subnacional no Brasil? Os entes subnacionais e o federalismo à brasileira

A literatura internacional sobre federalismo e direito subnacional tem consolidado uma definição acerca do poder de organização das entidades subnacionais e suas respectivas constituições. Nesse sentido, as constituições subnacionais são geralmente concebidas como documentos fundamentais que estabelecem regras essenciais sobre um ou mais dos seguintes aspectos: identidade subnacional, estruturas representativas, organização de poderes e da […]

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