Contratos administrativos: da fiscalização à reclamação trabalhista

Invariavelmente, a abordagem sobre a fiscalização dos contratos firmados com a Administração Pública é parcialmente limitada ao Direito Administrativo e sem qualquer intensa incursão quanto às decorrências que a precária fiscalização contratual ocasiona em outros ramos do Direito. Spacca Sem mais nem menos, não se discute o poder-dever da Administração Pública em impor as devidas […]

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