STJ nega à União mais prazo para a regulamentação da maconha medicinal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (12/2) um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aumentar o prazo para regulamentar o plantio e a produção de maconha medicinal no Brasil. A obrigação foi imposta no julgamento de 13 de novembro de 2024 em que o […]

O post STJ nega à União mais prazo para a regulamentação da maconha medicinal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.